O que é o INPI?

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O significado de INPI é uma abreviação de Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Ele é uma autarquia federal brasileira fundada em 1970 e é o órgão responsável por registros e concessões de Propriedade Industrial, tais como marcas, patentes, desenhos industriais, transferência de tecnologia e indicação geográfica e outros registros também, como programa de computador e topografia de circuito integrado.

A base do regramento e as atribuições do INPI vem em boa parte na chamada LPI – Lei da Propriedade Industrial – Lei de número 9.279 de 14 de Maio de 1996, além da Constituição, Código Civil e demais leis.

Hoje a sede do INPI fica no Rio de Janeiro e a autarquia é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O INPI também busca criar regramentos, fazer denúncias, assinar tratados e convenções importantes para o desenvolvimento econômico do país no âmbito da propriedade industrial.

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